Carregando...
Jusbrasil - Legislação
22 de maio de 2022

Lei 354/79 | Lei nº 354 de 29 de novembro de 1979

Publicado por Câmara Municipal de Barueri (extraído pelo Jusbrasil) - 42 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

"DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL." Ver tópico (6 documentos)

ARNALDO RODRIGUES BITTENCOURT, Prefeito do Município de Barueri, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam os padrões de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Barueri, constantes dos Anexos de nº s. 01 e 02 da Lei nº 277/77, de 1º de dezembro de 1977, alterados pela Lei nº 311/78 e majorados pela Lei nº 330/79, aumentados a partir de 1º de janeiro de 1980, em 60% (sessenta por cento). Ver tópico

Art. 2º - Os servidores da Câmara Municipal de Barueri, regidos pela CLT farão jus ao aumento de vencimentos, na mesma porcentagem prevista no artigo anterior, a partir da mesma data. Ver tópico

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão a conta de verbas orçamentárias próprias, previstas no orçamento de 1980, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Barueri, em 29 de Novembro de 1979.

ARNALDO RODRIGUES BITTENCOURT

Prefeito Municipal

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)