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28 de janeiro de 2022

Lei Complementar 11/93 | Lei Complementar nº 11 de 05 de novembro de 1993

Publicado por Câmara Municipal de Barueri (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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"ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 485/84, DE 17 DE OUTUBRO DE 1984." Ver tópico (624 documentos)

RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 7º, da Lei 485, de 17 de outubro de 1984, com a alteração da Lei nº 732, de 22 de agosto de 1990, passa a viger com a seguinte redação: Ver tópico (5 documentos)

"Art. 7º Somente serão admitidas nas ZE construções com o máximo de 2 (dois) pavimentos, a partir do nível médio das guias.

§ 1º Nos lotes de esquina com duas ou mais frentes e lotes com duas frentes, a restrição de que trata este artigo só se aplica a via de acesso principal da residência. Ver tópico

§ 2º O escalonamento de pavimentos será admitido, desde que em nenhum ponto da construção haja sobreposição de mais de 2 (dois) pavimentos, incluindo o poço de escada. Ver tópico

§ 3º Para efeito de classificação de pavimento, considera-se: Ver tópico

a) pavimento térreo: o pavimento sobre o perfil natural do terreno; Ver tópico

b) pavimento superior: todos os pavimentos imediatamente acima do pavimento térreo; Ver tópico

e) pavimento inferior: todo pavimento abaixo do pavimento térreo, desde que nenhum ponto da laje de cobertura - aflore mais de 1,20m do perfil médio da guia; Ver tópico

d) sub-solo: todo pavimento abaixo do pavimento térreo, desde que nenhum ponto da laje aflore mais de 1,20m do perfil natural do terreno e quando: Ver tópico

1) destinado exclusivamente a estacionamento de carros e respectivas dependências, tais como vestiários e instalações sanitárias;

2) constituir porão e sub-solo, sem aproveitamento para qualquer atividade de permanência humana."

Art. 2º Fica permitido nos lotes situados nas Zonas de Uso Predominantemente Residencial Restritivo - ZRR, referidos no Capitulo IV, da Lei 485, de 17 de outubro de 1984, o uso residencial plurifamiliar (vertical), com no mínimo 5 (cinco) pavimentos, acima do nível médio da guia, sujeito as seguintes condições: Ver tópico (2 documentos)

I - índice de Aproveitamento: 8 (oito); Ver tópico

II - Taxa de Ocupação: 55% (cinqüenta e cinco por cento); Ver tópico

III - Recuos: Ver tópico

a) de frente: h/6 (altura do prédio dividido por seis) com o mínimo de 5,00m (cinco metros); Ver tópico

b) laterais: h/7 (altura do prédio dividido por sete),com o mínimo de 2,50m (dois metros e meio); Ver tópico

e) de fundo: h/7 (altura do prédio dividido por sete),com o mi~nimo de 3,00m (três metros). Ver tópico

Art. 3º O Artigo 29, da Lei 485, de 17 de outubro-de 1984, com as alterações da Lei nº ~ 828, de 2 de julho de 1992, passa a viger com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 29 Os lotes situados nas ZUPI-1 terão área mínima de 1.000m2 (mil metros quadrados) e frente mínima de - 20,00m (vinte metros), ficando sujeitos, quanto ao seu - uso e ocupação, as seguintes restrições:

I - Categorias de usos permitidos: Ver tópico

Listagens constantes das Leis Estaduais n0s 1.817, de 27 de outubro de 1978, e 2.952, de 15 de julho de 1981 para a subcategoria ZUPI-1;

II - índice de Aproveitamento: Ver tópico

a) Indústrias: 1 (um), de acordo com o disposto na Lei Es tadual nº 1.817, de 27 de outubro de 1978, para a ZUPI-1; Ver tópico

b) Comércio e Serviços: 2 (dois), limitada a altura máxima da construção em 12,50m (doze metros e meio). Ver tópico

III - Taxa de Ocupação: Ver tópico

a) Indústrias: 70% (setenta por cento); Ver tópico (1 documento)

b) Comércio e Serviços: Ver tópico

- 70% (setenta por cento) para as quadras 5 e 6 e suas sub-quadras do Centro Empresarial Alphaville;

- 55% (cinquenta e cinco por cento), para os demais casos.

IV - Recuos Ver tópico

a) Indústrias: Ver tópico

1. de frente: 6,OOm (seis metros);

2. laterais:

- 0 (zero) para as quadras 5 e 6 e suas sub-quadras doCentro Empresarial Alphaville;

- 2,00m (dois metros) para os demais casos.

3. de fundo:

- 0 (zero) para as quadras 5 e 6 e suas sub-quadras doCentro Empresarial Alphaville;

- 3,00 (tres metros), para os demais casos;

b) Comércio e Serviços: Ver tópico

1. de frente:

- 10,00m (dez metros) para as quadras 5 e 6 e suas sub-quadras do Centro Empresarial Alphaville;

- 15,00m (quinze metros) para os demais casos;

2. laterais:

- 0 (zero) para as quadras 5 e 6 e suas sub-quadras do Centro Empresarial Alphaville;

- 4,50m (quatro metros e meio), para os demais casos;

3. de fundos:

- 0 (zero) para as quadras 5 e 6 e suas sub-quadras do Centro Empresarial Alphaville;

- 6,00m (seis metros) para os demais casos.

Parágrafo Único - Para usos comerciais e de serviços, nos lotes de esquina, o recuo correspondente a via pública de menor importância poderá ser reduzido ate 8,00m (oito metros) e a de maior para ate 10,00m (dez metros), obedecida, sempre, a taxa de ocupação de 55% (cinquenta e cinco por cento), exceto para as quadras 5 e 6 e suas sub-quadras do Centro Empresarial Alphaville, cujo recuo correspondente a via pública de menor importância poderá ser reduzido a 0 (zero)." Ver tópico

Art. 4º Passam os setores B-03, B-07,B-17 e B-18, até então integrantes da Tabela VIII - Anexo X, da Lei 485, de 17 de outubro de 1984, pertinentes as Zonas de Uso Diversificado (ZUD), a ser considerados Zonas de Uso Predominantemente Industrial (ZUPI-1), incorporados - ao Setor B-01, constante da Tabela IX - Anexo XI da referida Lei. Ver tópico (6 documentos)

Art. 5º Fica criado o Setor A-25 como Zona de Uso Predominante Comercial (ZPC), extraído do Setor A-09, integrante da Zona de Uso Diversificado (ZUD). Ver tópico

Parágrafo Único - O setor criado na forma deste artigo passa a integrar a Tabela VII - Anexo IX. Ver tópico

Art. 6º Passam os setores D-17 e D-18, até então integrantes, respectivamente, da Tabela VIII - Anexo X, pertinentes as Zonas de Uso Diversificado (ZUD), e da Tabela VII - Anexo IX, pertinentes as Zonas de Uso Predominantemente Comercial (ZPC), ambas da Lei 485, de 17 de outubro de 1984, com a alteração do artigo 8º e seu Parágrafo Único, da Lei nº ~ 699, de 5 de dezembro de 1989, a ser consideradas Zonas de Uso Pré-dominantemente Residencial Restritivo (ZRR), incorporados a Tabela VI- Anexo VIII. Ver tópico

Art. 7º Ficam os Setores C-12 e C-23, integrantes Zonas de Uso Predominantemente Residencial de Alta Diversidade (ZRA), acrescidos de partes extraídas do Setor C-13, pertinentes às Zonas de Uso Diversificado (ZUD). Ver tópico

Art. 8º Passa o Setor B-14, até então integrante da Tabela VI, Anexo VIII, pertinentes as Zonas de Uso Predominantemente Residencial Restritivo (ZRR), a ser considerado Zona de Uso Predominantemente Residencial de Alta Densidade (ZRA), incorporado a Tabela V - Anexo VII. Ver tópico

Art. 9º Passa o Setor D-12, até então integrante da Tabela IV - Anexo VI, pertinente as Zonas de Uso Predominantemente Residencial de Média Densidade (ZRM), a ser considerado Zona de Uso Predominante-Residencial de Alta Densidade (ZRA), incorporado a Tabela V - Anexo VII. Ver tópico

Art. 10 Ficam criados os Setores D-19 e D-20 como nas de Uso Diversificado (ZUD), extraídos do Setor D-11, integrante das Zonas de Uso Predominantemente Residencial de Alta Densidade (ZRA). Ver tópico

Parágrafo Único - Os setores criados na forma deste artigo passam a integrar a Tabela VIII - Anexo X. Ver tópico

Art. 11 Fica criado o Setor A-26 como Zona de Uso Predominantemente Residencial Restritivo, extraído do Setor A-08, pertinente as Zonas de Uso Estritamente Residencial (ZE). Ver tópico

Parágrafo Único - O setor criado na forma deste artigo passa a integrar a Tabela VI - Anexo VIII. Ver tópico

Art. 12 Fica o Setor C-10, integrante da Zona de Uso Diversificado (ZUD), acrescido de parte extraída do Setor C-09, pertinente as Zonas de Uso Predominantemente Residencial Restritivo (ZRR). Ver tópico

Art. 13 Ficam criados o Setor C-26 como Zona de Uso Predominantemente Residencial Restritivo (ZRR) e o Setor C-27 permanecendo como Zona de Uso Predominantemente Residencial de Alta Densidade (ZRA), extraídos do Setor C-12, integrantes da Zona de Uso Predominantemente Residencial de Alta Densidade (ZRA). Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo Único - Os setores criados na forma deste artigo passam a integrar, respectivamente, a Tabela VI - Anexo VIII e a Tabela V - Anexo VII. Ver tópico

Art. 14 Ficam os limites e confrontações dos setores referidos nesta lei, em decorrência das modificações em apreço, alterados nos termos constantes do Anexo Único desta lei. Ver tópico

Art. 15 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Barueri, 5 de novembro de 1993.

RUBENS FURLAN

Prefeito Municipal

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