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01 de julho de 2022

Lei Complementar 1/90 | Lei Complementar nº 1 de 11 de dezembro de 1990

Publicado por Câmara Municipal de Barueri (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BARUERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Ver tópico (3337 documentos)

CARLOS ALBERTO BEL CORREIA, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criados, nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Barueri os cargos e funções, com o número, carga horária semanal e referência, constantes dos quadros anexos a esta lei conforme discriminação seguinte: Ver tópico (18 documentos)

1 - ANEXO I - Quadro de funções da Prefeitura do Município de Barueri, a serem providas pelo regime celetista, me diante concurso público;

II - ANEXO II - Quadro dos cargos de provimento em comissao do SEMEC- Serviço Municipal de Educação e Cultura; Ver tópico (1 documento)

III - ANEXO III - Quadro de funções do SEMEC- Serviço Municipal de Educação e Cultura, a serem providas pelo regime celetista, mediante concurso público; Ver tópico (1 documento)

IV - ANEXO IV - Quadro dos cargos de provimento em comissao do SAMEB-Serviço de Assistência Médica de Barueri; Ver tópico

V - ANEXO V - Quadro das funções do SAMEB-Serviço de Assistência Médica de Barueri, a serem providas pelo regime celetista, mediante concurso público. Ver tópico

Art. 2º o Executivo Municipal poderá promover remanejamento ou alterações nos quadros em apreço, desde que não impliquem no aumento do número de cargos ou vagas. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias dos respectivos órgãos. Ver tópico (14 documentos)

Art. 4º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (115 documentos)

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Prefeitura Municipal de Barueri, 11 de dezembro de 1990.

CARLOS ALBERTO BEL CORREIA

Prefeito

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